quarta-feira, 17 de dezembro de 2014

Absurdo Sem Sentido

“Na tentativa de se eximirem de suas responsabilidades, oficiais nazistas utilizaram como parâmetro de defesa exatamente o argumento de que, simplesmente, estavam cumprindo as leis válidas”.

“Segundo o Direito dos Estados totalitários, o governo tem o poder para encerrar em campos de concentração, forçar a quaisquer trabalhos e até matar os indivíduos de opinião, religião ou raça indesejável. Podemos condenar com a maior veemência tais medidas, mas o que não podemos é considera-las como se situando fora da ordem jurídica desses Estados.” (Hans Kelsen)
Fonte: Justificando

Todos têm uma ideia mínima acerca do conceito por trás daquilo que é legal, regrado, normatizado, enfim, de caráter obrigacional. No entanto, tenho percebido que nada confunde mais as pessoas do que isso. A razão encontra-se, acredito, no fato de se basearem em seu senso comum para deduções de caráter individual.

Ora, o Direito é uma ciência e como tal alicerça-se em processos epistemológicos próprios que geram sua metodologia específica, se atualizando na mesma proporção da evolução social. As leis por sua vez, nascem e morrem na medida da saturação de sua eficiência, o que faz todo sentido- aliás, há uma lógica em curso nisso.

Então, é razoável concluir que aqueles que atuam nesta área humana, denominados operadores do Direito, são os mais competentes tecnicamente para discutir seus institutos. E mesmo assim há inúmeras divergências, haja vista ser esta uma área que apesar de se basear na razão absorve outros tantos fatores, como os valores e os fatos, e por isso mesmo não adquire característica análoga às ciências físico-matemáticas.

Com isso se quer dizer que suas conclusões não são de simples elucidações, daí se afirmar que seus pareceres atendem aos casos concretos, pois da mesma forma que um homem não é igual ao outro, seus conflitos seguem a mesma dinâmica. Daí, que não se pode conceber que decisões sejam tomadas ao sabor de simples ilações de caráter opinativo ou pessoal.

Por ocasião da segunda guerra mundial, os alemães obedeceram cegamente às instruções de seu líder na ocasião, que pelas leis em vigor estava autorizado a montar uma indústria da morte. Veja que todo processo lógico-técnico lhe assegurava isso, pois bastava uma lei para que tal atrocidade fosse legitimada, por mais absurdo que isso fosse.

Evidentemente que a história se encarregou de não amparar uma distorção absurda dessas. Conclua por si só que é preciso um sentido à norma; que atenda um determinado fim; não sendo ela um fim em si mesmo, ou atendendo a si própria, pois seu objeto é o homem- a quem serve.

E vai mais além, dentro do rol de normas cogentes ou dispositivas, públicas ou privadas há a chamada hierarquia onde em seu topo está a Constituição que lhe é suprema e determinante sobre todas as outras, que por sua vez, não lhes podem colidir sob pena de se tornarem nulas de pleno direito já que seriam consideradas inconstitucionais.

E não acaba aí, pois há a chamada hermenêutica que determina a devida interpretação e atualização da norma para que acompanhe a dinâmica da evolução social, como já dito, composta de procedimentos definidos pra sua realização, o que se pressupõe que uma autoridade legítima e competente é que dará sua palavra final nas questões desta ordem, como os superiores tribunais.

Ora, já deu pra chegar a uma conclusão elementar de que o Direito uma esfera maior que a lei (sua partícula) não é obra de uma única mente, muito menos possa se basear no fruto da opinião de cada um, mas exige exaustivos debates acerca de assuntos em ordem de importância e prioridade que se queira disciplinar.

E por que estou escrevendo tudo isso? Porque venho sendo exposto diariamente ao abuso e arbítrio de pessoas que simplesmente resolveram ignorar os princípios e institutos do direito, leia-se: Normas e Princípios Constitucionais, Códigos, leis em ordem hierárquicas estabelecidas para fazerem o que bem entenderem e de acordo com suas próprias cabeças à revelia de tudo o que esteja estabelecido nesses regramentos institucionais.

Criaram um manual de disciplina que simplesmente ignora tudo, disseram-me que ele está acima da própria Constituição e códigos civis, trabalhistas e processuais e que farão o que bem entenderem, inclusive, aplicar ou não os artigos contidos ali conforme sua conveniência ou capricho. Não importa se o que fizerem for ilícito desde que atenda às suas vontades.

Perguntei ao meu chefe sobre a atitude de determinada funcionária do DP e me fora dito que ela é uma escrava da norma e que fazia não o era de má-fé, mas puro cumprimento do lhe fora ordenado mesmo que isso importasse em absurdos e ilegalidades ou, como lhe disse não sendo ninguém obrigado a fazer nada, senão em razão de lei. Então, ela não pensa ou reflete sobre o sentido da regra, mas a aplica simplesmente exatamente como os alemães na segunda guerra mundial mataram mais de seis milhões de pessoas incluindo crianças, mulheres e idosos...simples assim.

Acontece que o que me confunde é que se você entrar no site desta empresa verá que ela diz seguir os princípios jurídico-administrativos da administração pública que são os seguintes princípios Constitucionais:

- Princípio da Legalidade;
- Princípio da Impessoalidade;
- Princípio da Moralidade (administrativa);
- Princípio da Publicidade;
- Princípio da Eficiência.

Alguém aqui deve estar profundamente equivocado acreditando estar investido de poderes maiores que os conferidos ao próprio Estado, ou está pouco se importando com as repercussões jurídicas de seus atos derivadas de um sentimento de impunidade.


Seja como for resta a única coisa que se possa fazer em casos de flagrante violação legal que é encaminhar aos devidos órgãos competentes para que intervenham e manifestem o seu parecer sobre a questão, pois ao que parece esse é o único caminho a  ser tomado em casos onde o diálogo esgotou os seus recursos.

Portanto, pode-se argumentar que a disciplina impõe a ordem e consequentemente a norma, mas quando esta é destituída de seu devido sentido não deve ser cumprida, pois se não sabemos seu conteúdo técnico em toda a sua extensão sabemos intuitivamente, no entanto, que a ordem absurda...não se cumpre.
Raniery








raniery.monteiro@gmail.com

terça-feira, 16 de dezembro de 2014

A Força da Consciência

Meus assediadores consideram-me uma pessoa perigosa pelo fato de saber me defender ante a indignação pela forma como sou tratado à revelia dos princípios Constitucionais.

O temor deles se dá pelo fato de que ao agir assim acabo quebrando o elo da manipulação que habilmente deflagram há tanto tempo. Sendo assim, outros se sentem impelidos a fazer o mesmo que eu e isso acaba impactando nos interesses dos agressores. Pense: se manipulador perde o controle sobre o grupo, os benefícios auferidos pela estrutura que montou sofrerá um exemplar colapso.

Recentemente um lacaio me confessou a sua surpresa ao descobrir que ainda estou na empresa após todos os ardis que intentaram contra mim. Em sua lógica eu não resistiria a tantas lesões de direitos e pediria pra ser demitido. De fato, sua estratégia encontrou determinadas lacunas que foram devidamente preenchidas por aqueles que desconhecem suas garantias.

Neste sentido, e após conhecer praticamente cada passo da estratégia dos assediadores, me veio à mente a biografia de um homenzinho franzino que fora subestimado por um império e que, por meio da resistência e da desobediência civil, protagonizou uma das derrotas mais emblemáticas sobre a tirania.

Numa época em que a apologia à violência encontra adeptos que se orgulham de sua violência e truculência encorajados por armas ou por técnicas de artes marciais o pequeno Hindu de Porbandar cidade costeira no Índico estado de Gujarat desafiava qualquer padrão cuja inspiração, entre outras, veio de outro homem pacífico que vivera dois mil anos antes nos arredores da Galiléia.

Mohandas Karamchand tinha diante de si uma tarefa considerada não só visionária como impossível, no entanto, seu Espírito de indignação não arrefeceu e demoliu os poderes de um gigante soberbo que se impunha pela violência e pelo medo. Nem mesmo a ameaça de ser escomungado de sua religião o deteve. Formou-se em Direito na terra do inimigo e aprendeu as regras de seu jogo.

Mas, foi quando entendeu que se neutralizasse a capacidade do algoz de lhe impor o temor permitindo exatamente que a ameaça se concretizasse virou o jogo contra seus carrascos e libertou seu povo do jugo. Na verdade seu grande mérito foi mostrar aos seus compatriotas que não tinham nada a perder, pois tudo já lhe tinha sido tirado, principalmente sua dignidade.

Curioso é que sua estratégia consistia em não confrontar o inimigo em sua força física, mas moral. Para tanto se valia da desobediência, marchas pacíficas, boicotes e... jejum! Numa dessas marchas o governo ameaçou de prisão todo aquele que aderisse ao evento programado para ocorrer em determinada rodovia estratégica. Resultado: um sem número de indianos presos e as carvoarias pararam de produzir. Consequência: o primeiro ministro britânico chamou Gandhi para conversar e recuou nas prisões e determinadas discriminações. O resto da história você já conhece.

Tudo foi uma questão numérica e matemática; os britânicos poderiam sufocar um ou dois líderes, mas não poderiam conter a todos. Portanto, resulta daí, o nervosismo dos assediadores morais quando não conseguem isolar alguém que lhes opõem resistência, ainda mais disseminando entre os seus pares tal capacidade.

Longe de mim comparar-me a Mahatma Gandhi, sem com isso furtar-me de sua inspiração para cerrar os punhos de minha consciência contra o abuso e o arbítrio dos covardes que se escondem por trás de seus cargos. Gandhi sabia que seria preso ou açoitado se continuasse, e, era exatamente isso que esperava que ocorresse. Mas, ao invés do problema acabar, os tiranos ingleses testemunharam seu fortalecimento.

Na Índia colonizada pela coroa britânica, as leis discriminavam seus nativos e privilegiavam os invasores. O povo hindu se curvava aos lordes da rainha sem direito, aviltados em sua dignidade. Hoje, vemos isso acontecer de forma análoga em lugares que disseminam o terror e a perseguição e que, no entanto, lançam jornaizinhos com declarações falaciosas maquiando o que de fato acontece.

Nesses lugares, dizem que promoções são meritórias, mas o que se vê é exatamente o oposto. Declaram que seguem os princípios da democracia, mas nos bastidores armam contra aqueles que lhes são indigestos. Colocam jugos sobre uns, entretanto passam a mão na cabeça de outros; depois, manifestam palavras de ordem e moral dizendo que não se justifica o alívio destes em face do erro daqueles, pois, como acreditam estar acima do bem e do mal, acham-se isentos de se retratarem a quem quer que seja- afinal, dizem eles: “manda quem pode, obedece quem tem juízo”.

Não, o homenzinho franzino não se intimidou com a carranca dos tiranos e através de um choque de consciência mobilizou seu povo para enfrentar aquele jugo desigual demonstrando, assim, que a força moral, isto é, da consciência, quando iluminada pelos valores da liberdade são capazes de fazer frente ao mais ameaçador ditadorzinho.

Sim, Mahatma nos ensinou a resistir por um ideal maior e legítimo: nossa dignidade- que é algo inestimável.  Também sim, violadores dos princípios Constitucionais (encarnados pelo conjunto dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos) devem temer e odiar aqueles que os invocam, pois encontrarão ali o seu fracasso e vergonha. E, finalmente, não! Não à inércia e à sujeição aos desprezíveis carcinomas que confrontam os ideais democráticos que tanto desequilibram nossa sociedade.

Portanto, resista...não se incline aos vermes, pois eles não são nada mais que isso. Invoque os poderes Constitucionais para que através de sua supremacia oponha resistência às suas violações.

Viva o Espírito de Gandhi...!
Raniery






raniery.monteiro@gmail.com

sexta-feira, 12 de dezembro de 2014

Efeito Retardado

Sempre me chamou a atenção o fato das pessoas, de modo geral, terem preguiça para pensar. Evidentemente que isso não é um fato, pois todos pensam. Deixe-me fazer a devida correção: geralmente não se gosta de raciocinar sobre os problemas, pois isso significa ter que sair da zona de conforto.

Giordano Bruno nasceu em 1548, em Noli (Itália), foi um dos grandes pensadores do seu tempo. Bruno apresentava uma visão filosófica do Universo diferente de todos os seus contemporâneos, contendo ideias que apenas vieram a ser retomadas no século XX.

Ele defendeu a ideia que as estrelas do céu são sóis, e isso antes dos telescópios serem inventados. Ia mais longe, afirmando mesmo no seu livro, Del Universo Infinito et Mondi, que em torno desses sóis haveria planetas como aqueles que giram à volta do Sol.

Bruno surge na época em que a Igreja define uma política oficial relativamente à Astronomia, pelo que tendo defendido as suas ideias revolucionárias até ao fim, morreu na fogueira, condenado por heresia pela Inquisição, a 17 de Fevereiro de 1600.

Atualmente até o Vaticano admite, por exemplo, a existência de vida extraterrestre. O diretor do observatório astronômico do Vaticano, padre José Gabriel Funes, afirmou que Deus pode ter criado seres inteligentes em outros planetas do mesmo jeito que criou o universo e os homens. Na opinião do astrônomo, pode haver seres semelhantes a nós ou até mais evoluídos em outros planetas, ainda que não haja provas da existência deles.

“É possível que existam. O universo é formado por 100 bilhões de galáxias, cada uma composta por 100 bilhões de estrelas, muitas delas ou quase todas poderiam ter planetas”, afirmou Funes.

Coisa louca aconteceu há uns dois dias nos corredores da empresa onde trabalho que ilustra bem a questão do apego a paradigmas obsoleto somado a questões histórico-culturais.

Fui entregar um requerimento e cruzei no caminho com um representante do sindicato e um empregado do DP. Como de praxe compartilhei sobre as irregularidades e arbitrariedades cometidas por lá. Em determinado momento o cidadão vira pra mim e diz: “nossa estou surpreso de que você ainda esteja aqui; pensei que já tinha pedido demissão...”; isso na maior naturalidade.

A partir daí começou a contar como fazia pra cansar os empregados indesejados para que pedissem demissão e foi nessa hora que vi e ouvi pela primeira vez o assédio moral se manifestar abertamente e sem escrúpulos.

O curioso é que pra ele é tudo muito tranquilo, certo, moral. Daí me pergunto em que ponto em lugares assim a cultura institucionaliza a violência em nome da disciplina. No entanto, é o mesmo lugar que encabeça uma série de privilégios imorais a outras pessoas. Tudo vai se embrenhando de tal maneira que a maioria das pessoas acaba entrando em um processo de narcose que as impele a não mais se indignar com aquilo.

Mas, há uma explicação que nos vem nos mais diversos jargões empregados por lá: “aos amigos, as benesses da lei; aos inimigos, seu rigor”. Porém, pense: esse jargão não contém um raciocínio perfeito, muito menos um pressuposto legítimo como deveria ser, pois a lei em sentido geral não permite que privilégios sejam dados a uns nem que o excesso do rigor seja deflagrado a outros. Não! Há uma distorção aqui que na verdade encobre uma justificativa furada.

Lei alguma estende poderes, na verdade os limita, então, nem uma coisa nem outra poderiam ser utilizadas para uso pessoal, pelo contrário fere o princípio da impessoalidade conexo ao da isonomia.

Outro jargão muito usado para dissuadir os indignados é o “um erro não justifica o outro”. Toda vez que apontei as mais diversas irregularidades que se praticam por lá me fora dito isso como se fosse um argumento em si. Não o é evidentemente, pois quer dizer que para um grupo de pessoas que cometem deliberadamente indisciplinas sem que nada seja feito para corrigir seus comportamentos haverá um rigor desproporcional para com outras que não poderão ser beneficiadas pela mesma condescendência.

Perceba então a conexão entre os dois jargões onde através deles se podem manipular atos de ma fé sob uma capa de legitimidade, haja vista, que tais pseudo argumentos contém uma forma de corretos, morais, legais etc.

Isso tudo me levou a conclusão de que em determinados locais a cultura interna impregna de tal forma as mentes com o que é distorcido a ponto de anular o que de fato é legítimo. E não só isso: os que pensam desta maneira acreditam serem os portadores da verdade universal, portanto qualquer um que os questionar deverá ser punido exemplarmente.

Veja por si que o apego a determinadas “verdades” causa historicamente enormes prejuízos a não ser para aqueles que resistem às mudanças em seus inúmeros motivos. No caso da igreja católica tinha a ver com o controle sobre tudo e a manutenção do status quo. Nas empresas onde tais culturas se enclausuram não é muito diferente. Seja como for chega o dia que até em lugares inflexíveis a força da mudança se imporá e a falsa verdade de ontem dará lugar a que é legítima num ciclo natural de evolução.

Então, terminarei aqui saudando o extraordinário Giordano Bruno que ousou morrer em nome da verdade que acreditava e que, mesmo humilhado e torturado, não se acovardou diante daqueles que sequer são mencionados na história. O seu nome será lembrado por muito tempo, já o daqueles...

Raniery

raniery.monteiro@gmail.com