segunda-feira, 5 de novembro de 2012

Flexibilização dos Direitos Trabalhistas


Desde os tempos antigos o homem organizou-se socialmente em torno do trabalho, pois isso possibilitava uma melhor condição de sobrevivência. Evidentemente que, já nesta época, havia os que almejavam se sobrepor aos de sua espécie. E isso não mudou.

De lá para cá o homem, a sociedade e as relações de trabalho evoluíram em complexidade criando uma dinâmica que se alterna de tempos em tempos. Basta evocar a memória para ver como as coisas mudam cada vez mais em espaços de tempo cada vez menores. Determinadas profissões se extinguiram gradativamente e outras da noite para o dia. A tecnologia avança, interfere e tais relações as acompanham de uma forma ou de outra. É preciso se adaptar.

A globalização se impôs e invadiu até espaços impenetráveis como, por exemplo, a soberania dos países. Pode-se dizer que influenciou até mesmo suas políticas e tornou comum o que antes era único. A padronização se apresentou como a linguagem que todos precisavam saber e a produção já não era mais prerrogativa de um único país, mas de vários, dependendo, evidentemente, dos custos favoráveis. A competição se acirrou e quem não possuía condições de se fazer valer apelava para a intervenção estatal com seu protecionismo, mas, verdade é, que a corda acabava arrebentando para os menos competitivos como os países em desenvolvimento ou emergentes.

Com isso as relações e direitos do trabalho sofreram acentuada deterioração, pois era preciso produzir mais com menores custos e isto exige a chamada flexibilização de tais mecanismos de proteção. Agreguem-se a este fenômeno os avanços tecnológicos que possibilitaram que sistemas e máquinas fizessem mais em menor tempo, com menores prejuízos e maiores índices de perfeição, em detrimento da força humana, limitada por sua natureza (em relação a tais demandas) e veremos a substituição escalar do homem.  Daí porque se dizer que a sociedade se tornou complexa e suas relações laborais acompanharam essa tendência.

Tal qual um efeito dominó, o Direito (principalmente do Trabalho) não escapou incólume e precisou se adaptar, aliás, esse é o seu papel- acompanhar a evolução social e suas necessidades. Se isto foi para melhor ou pior, é tudo uma questão de ponto de vista, ou de convicções, mas, fato é, houve nítida interferência em sua capacidade de regular tais relações. Direitos conquistados historicamente tiveram que ceder ao apelo da empregabilidade mesmo que em condições inferiores.

O Estado do bem estar social que anteriormente amparava seus trabalhadores agora se vê diante de dilemas decorrentes dos valores elencados e suas repercussões e consequências. Assistimos todos os dias nos noticiários os problemas decorrentes da concentração de renda nas mãos de poucos e a miséria se alastrando pelo planeta, onde já se estima em um bilhão o nº de famintos enquanto na banca de jornal mais próxima a revista anuncia os dez mais ricos do planeta. As sociedades elencam seus valores e depois pagam o preço desta decisão. Ao que parece o homem e o próprio planeta estão fora desta equação.

Estabelecido o cenário e criado o pano de fundo pode-se deduzir tranquilamente que foi produzido todo um contexto para a disseminação de políticas do terror alimentadas pelo medo e coação de homens e mulheres que trabalham mundo afora. Os governos apelam para os índices e números das estatísticas de superávit de exportações e volume de produção industrial para angariar votos que os elejam nas próximas eleições, mas nenhum destes índices explica como isso reflete de forma positiva nos outros índices como os de desenvolvimento humano, pelo menos aqui no Brasil. Poucos são os países que evidenciam um reflexo social benéfico em seu povo, mas o que se vê é cada vez mais abismos entre ricos e pobres.

Desculpe minha ignorância, mas não consigo entender alguns discursos. Em determinado momento o que se fala é que há uma crise e há a necessidade de intervenção estatal para salvar a economia e, então, salvamos banqueiros corruptos ou investidores gananciosos. Governos dão isenção de impostos, incentivos e outros tantos benefícios para se montar fábrica aqui e ali. Dali a pouco se ouve dos recordes de exportação e produção. O lucro a todo vapor. Nesse frenesi de prosperidade ninguém reclama. Na crise fala-se da necessidade do governo ajudar e intervir, senão haverá demissão em massa. Nos dois casos, encontramos trabalhadores violados em seus direitos, sobretudo, envolvendo ações por assédio moral. Na primeira situação assedia-se pela produção e no segundo a desculpa é a crise.

A chamada flexibilização entra nessa história como meio de garantir a empregabilidade (pelo menos no discurso), mas à custa dos direitos. Desta forma adotam-se posturas mais liberais e abre-se mão da proteção e por consequência segurança. Valores são assim. O que a sociedade elenca como importante rebate e reflete sobre ela própria. Em nome do enriquecimento abre-se mão da dignidade e o resultado disso é o espezinhamento e humilhação de trabalhadores mundo afora. Para que poucos detenham o poder econômico, inúmeros outros são sacrificados em uma relação desigual. Ora, o dono do capital merece toda e qualquer proteção como se fosse vulnerável nessa relação ou ignorasse os riscos do empreendimento, mas é o trabalhador que deve abrir mão da proteção para ter trabalho. Interessante alguns raciocínios!

Evidentemente que em sistemas econômicos complexos deve haver mecanismos de proteção aos geradores de emprego, mas se deveria colocar freios à ganância e ao predatismo também. Ora, não se deveria proteger a sociedade e o homem, protegendo suas relações laborais? Que é mais importante: a humanidade ou seus sistemas? O planeta ou o lucro? A flexibilização não deveria ser uma via de mão dupla? Ao que parece há uma crise e um conflito na solução desta equação, onde determinadas teorias pendem para um lado e outras lhes são opostas.

A verdade é que o trabalho foi feito para o homem e não o seu inverso. A sociedade é construída como um todo e o trabalho é parte deste contexto. A riqueza pertence a todos e não somente a alguns. Que sociedade se pretende criar? Mais justa ou desigual? 
                       A teoria do Direito do Trabalho mínimo
Raniery

raniery.monteiro@gmail.com